Terezinha de Fatima Juraczky

O ESTADO DE EXCEÇÃO NO REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEUS IMPACTOS SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: IMPLICAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E POLÍTICO DA SOCIEDADE BRASILEIRA

Analisar criticamente os limites estruturais do desenvolvimento brasileiro, a partir da não efetivação histórica da educação como direito social. A investigação fundamenta-se na compreensão de que o autoritarismo constitutivo do Estado brasileiro, articulado à ideologia do desenvolvimento e à lógica do estado de exceção, incide de forma decisiva sobre as políticas públicas de Educação Inclusiva, convertendo-as em direitos formalmente assegurados, porém materialmente negados.